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Termos e Condições de Utilização

Informação geral

A presente informação regula os termos e as condições gerais de utilização do site Videoporteiros IP, propriedade da empresa Rui Vieira Elétrica Unipessoal Lda, com sede na Rua Padre António Francisco Ramos, 53A, 4455-058, Lavra, Pessoa Coletiva com o número 513 258 604, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto (daqui em diante designado como “RV Elétrica” e “Site”).

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.videoporteirosip.pt bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através do mesmo. 

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto neste site, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A RV Elétrica reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.videoporteirosip.pt.

1 - Informação sobre conteúdos

1.1 - No Site encontram-se disponíveis alguns dos produtos comercializados pela RV Elétrica, localizada em Portugal. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se a prestar informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores.

1.2 - A RV Elétrica toma todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, a RV Elétrica não se compromete a atualizar ou corrigir estas informações. A RV Elétrica não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no Site.

1.3 - RV Elétrica reserva-se o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.

2 - Informação sobre o processo de compra

2.1 - Registo - Para realizar uma compra é necessário aceder a www.videoporteirosip.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

2.2 - Procedimento de compra:

  • 2.1. Encontre os produtos que pretende adquirir e adicione-os ao Carrinho de Compras;
  • 2.2. Selecione Finalizar ou Checkout, indique o endereço de faturação e entrega, selecione o método de pagamento e finalize a compra;
  • 2.3. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail;

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização.

3 - Meios de pagamento

3.1- A RV Elétrica disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.videoporteirosip.pt:

  • Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.
  • Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de facturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de facturação.

4 - Propriedade Intelectual e Industrial

4.1 - Utilização dos Materiais - o Utilizador pode imprimir ou fazer com que terceiros imprimam qualquer material transferível para o seu computador contido neste site, nas seguintes condições:

  • 4.1.1) Nenhuma indicação de direitos de autor ou outra indicação de propriedade seja removida do material;
  • 4.1.2) O material não seja alterado.

4.2 - Caso não cumpra as condições acima indicadas, todo o conteúdo e informação constantes em www.videoporteirosip.pt, são propriedade da RV Elétrica e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes neste website estão sujeitos à sua autorização prévia.

5 - Responsabilidade

5.1 - Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a RV Elétrica, incluindo todos os seus responsáveis legais, Administradores, funcionários e/ou agentes, não serão responsáveis perante o Utilizador do site, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão, derivados de falta de precaução, utilização inadequada ou negligência, na utilização do mesmo.

5.2 - A RV Elétrica não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.videoporteirosip.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

6 - Garantia e Assitência Pós-Venda

6.1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.videoporteirosip.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

6.2 - Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação á RV Elétrica, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo Cliente.

6.3 - Após a receção do artigo nas instalações da RV Elétrica será feita a verificação técnica junto do representante da marca e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído ou reparado. Neste caso, a RV Elétrica fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional. 

6.4 - Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: sobretensão, humidade, descargas atmosféricas etc.) e o mesmo invalidar a garantia de conformidade, o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

6.5 - No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para as instalações da RV Elétrica. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente. Neste caso os custo de envio do artigo, reparado ou não, para a morada do Cliente serão da responsabilidade do Cliente.

7 - Direito de Livre Resolução

7.1 - Direito de livre resolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso assim entenda o Cliente pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original intacta, e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

7.2 - Condições da Devolução:

  • 7.2.1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
  • 7.2.2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
  • 7.2.3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

7.3 - Reembolso - No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a RV Elétrica um prazo de até 14 dias para o efeito. 

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a RV Elétrica da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

A RV Elétrica pode reter o reembolso enquanto os bens não forem rececionados nas suas instalações e/ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

7.4 - Exclusões - Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 

  • - Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
  • - Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 
  • - Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 
  • - Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 
  • - Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;  

8 - Preços

8.1 - Os preços de venda indicados em www.videoporteirosip.pt são apresentados em euros.

8.2 - O IVA está incluído em todos os preços mencionados salvo indicação em contrário (por ex: Clientes Profissionais e Revenda).

8.3 - No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela RV Elétrica no preço de venda, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, a sua encomenda será considerada inválida e anulada.

8.4 - Os preços e produtos disponibilizadas em www.videoporteirosip.pt são unicamente válidos para encomendas realizados através deste Site, podendo não coincidir com o preço praticado na loja física.

9 - Política de privacidade e proteção de dados

9.1 - A RV Elétrica respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

9.2 - A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Rui Vieira Elétrica Unipessoal Lda.

Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na base de dados da empresa.

A RV Elétrica não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros. 

9.3 - Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

O cliente autoriza expressamente a RV Elétrica a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.

9.4 - O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

10 - Resolução Alternativa de Litígios

10.1 - Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

cicap@cicap.pt

Distico Empresa Aderente

11 - Legislação Aplicável

11.1 - Disposições gerais, se qualquer disposição dos termos e condições for considerado como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidação de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições e dos termos e condições que permanecerão em pleno vigor.

11.2 - Os presentes Termos e Condições de Utilização e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.


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